LEI 13/88/M

1988-06-20

BO 25

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE REGISTO / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO DA SISA / IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.E DOAÇÕES / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. - Revogações.

p.2355-2356

Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
Altera o art. 2.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09, o art. 7.º do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado por DEC de 29 de Agosto de 1901, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, e os arts. 3.º, 6.º e 67.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela LEI 19/78/M do BO 32 S de 1978.08.12.
Revoga a alínea j) do n.º 1 e n.º 2 do art. 8.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, ficando o corpo do n.º 1 a constituir o corpo único do mesmo artigo, o art. 2.º do DIL 2/74 do BO 22 de 1974.06.01, e o n.º 3 do art. 7.º, a alínea g) do n.º 1 do art. 9.º, o art. 52.º e o n.º 4 do art. 63.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
Aditados os n.ºs 3 e 4 do art. 7.º, os arts. 22.º-A e 54.º-A do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo pela LEI 18/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.
Alterados os arts 6.º e 8.º do Regulamento do Contribuição Predial Urbana, pela LEI 1/2011 do BORAEM 10 I de 2011.03.07.
Revogados os artigos 18.º e 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pela LEI 1/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.

• Lei n.º 19/78/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.
• Decreto-Lei n.º 48/88/M - Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana
• Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.

• Lei n.º 18/96/M - Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho.

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