Regula as eleições e as designações para os lugares adicionais de deputados criados pela LEI 13/90, de 10 de Maio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 13/90/M
Data

1990-12-17
Fonte

BO 51
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / PROCESSO ELEITORAL / ELEIÇÕES / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Regula as eleições e as designações para os lugares adicionais de deputados criados pela LEI 13/90, de 10 de Maio.
Página

p.4513
Notas

Deixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.
Os deputados eleitos e nomeados previstos nesta lei exercerão o mandato até ao termo daquela legislatura da Assembleia Legislativa, pelo que esta lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.