Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). - Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 13/91/M
Data

1991-11-18
Fonte

BO 46
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / LEI DE TERRAS / TERRENOS / COMISSÃO DE TERRAS / CONCESSÕES / CONCURSOS PÚBLICOS / COMPETÊNCIAS / DSSOPT /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). - Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M.
Página

p.4537-4539
Notas

Versão em chinês publicada no mesmo Boletim oficial, p.4538.
Altera os arts 39.º, 41.º, 56.º, 119.º e revoga a alínea d) do art. 40.º da LEI 6/80/M do BO 27 de 1980.07.05.
Alterado novamente o art. 119.º pela LEI 2/94/M do BO 27 I de 1994.07.04.
Revogada pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.