Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 13/92/M
Data

1992-08-17
Fonte

BO 33
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECLARAÇÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS / TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / VOGAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / INFRACÇÕES / CRIMES / MULTAS / PENAS / COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA /
Sumário

Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais.
Página

p.3385
Notas

A presente lei entra em vigor na data da instalação do Tribunal Superior de Justiça.
Revogada pela LEI 3/98/M do BO 26 I de 1998.06.29.