Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1996, as contribuiçÕes, impostos e demais rendimentos do Território, aobter os outros recursos indispensáveis à administrtação financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento ads despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.

Tipo e N.º

LEI 13/95/M

Data

1995-12-29

Fonte

BO 52 I 4S

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Não vigência

Descritores

LEIS / LEI ORÇAMENTAL / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ORÇAMENTO / ENTIDADES AUTÓNOMAS / 1996 / POLÍTICA GOVERNAMENTAL / MACAU / ANÁLISE ECONÓMICA / ANÁLISE FINANCEIRA / SITUAÇÃO ECONÓMICA / COMPARAÇÃO / PAÍSES DESENVOLVIDOS / EVOLUÇÃO / SECTOR INDUSTRIAL / DADOS ESTATÍSTICOS / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / INVESTIMENTOS / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA /

Sumário

Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1996, as contribuiçÕes, impostos e demais rendimentos do Território, aobter os outros recursos indispensáveis à administrtação financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento ads despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.

Página

p.3594-3777

Notas

Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 6 I de 1996.02.05, p.209 (REC 3/96).
Uma vez que a presente lei se refere ao orçamento para o ano financeiro de 1996, a mesma já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.