Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 14/2001
- Data2001-08-20
- FonteBORAEM 34 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresLEI (RAEM) / TELECOMUNICAÇÕES / REDES DE INFORMAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS / LEI DE BASES / DEFESA DO CONSUMIDOR / ISENÇÃO FISCAL /
- SumárioDefine a Lei de Bases das Telecomunicações.
- Páginap.957
- NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
- Regulamento Administrativo n.º 15/2002 - Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações.
- Regulamento Administrativo n.º 16/2002 - Estabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações.
- Regulamento Administrativo n.º 41/2004 - Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.
- Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
- Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
- Lei n.º 11/2009 - Lei de combate à criminalidade informática.
- Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-