LEI 14/2001

2001-08-20

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / TELECOMUNICAÇÕES / REDES DE INFORMAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS / LEI DE BASES / DEFESA DO CONSUMIDOR / ISENÇÃO FISCAL /

Define a Lei de Bases das Telecomunicações.

p.957

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2002 - Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações.
• Regulamento Administrativo n.º 16/2002 - Estabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações.
• Regulamento Administrativo n.º 41/2004 - Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.
• Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
• Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Lei n.º 11/2009 - Lei de combate à criminalidade informática.
• Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança.

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