Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 14/2001
  • Data
    2001-08-20
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / TELECOMUNICAÇÕES / REDES DE INFORMAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS / LEI DE BASES / DEFESA DO CONSUMIDOR / ISENÇÃO FISCAL /
  • Sumário
    Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
  • Página
    p.957
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.