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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 14/2008
  • Data
    2008-11-17
  • Fonte
    BORAEM 46 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / REGIME FINANCEIRO / SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / AUTONOMIA FINANCEIRA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / COMPETÊNCIAS / PESSOAL DE APOIO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / SECRETÁRIO-GERAL / INTÉRPRETE-TRADUTOR / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA /
  • Sumário
    Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.1133-1157
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os arts. 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 35.º e 51.º, o Mapa I da LEI 11/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04 e adita à mesma LEI o art. 20º -A.
    É republicada a LEI 11/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04, com as alterações agora introduzidas, constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
    Alterado o Mapa I pela LEI 1/2010 do BORAEM 8 I de 2010.02.22.
    Alterados os arts. 14.º, 16.º, 22.º, 30.º e o Mapa I pela LEI 3/2015 do BORAEM 17 I de 2015.04.27.
    Revogadas as alíneas 3), e 6) a 9) do n.º 2 do artigo 14.º pela LEI 3/2015 do BORAEM 17 I de 2015.04.27.
    Republicada integralmente pela LEI 3/2015 do BORAEM 17 I de 2015.04.27.