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  • Tipo e N.º
    LEI 14/2012
  • Data
    2012-09-10
  • Fonte
    BORAEM 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEI (RAEM) / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / RESIDENTES / SEGURANÇA SOCIAL / REGIME DE POUPANÇA CENTRAL / GESTÃO / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / LEVANTAMENTOS / IDADE / DADOS PESSOAIS / REGISTOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / REQUISITOS / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Contas individuais de previdência.
  • Página
    p.867-872
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2012.
    O REGA 31/2009 do BORAEM 42 I de 2009.10.19, alterado pelo REGA 20/2011 do BORAEM 30 I de 2011.07.25, cessa a sua vigência com a entrada em vigor da presente lei.
    O REGA 25/2012 do BORAEM 41 I S de 2012.10.09 estabelece o procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência.
    O REGA 7/2013 do BORAEM 17 I de 2013.04.22 estabelece o cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência.
    O DESCE 143/2013 do BORAEM 21 I de 2013.05.20 atribui no ano de 2013 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
    O DESCE 116/2014 do BORAEM 20 I de 2014.05.19 atribui no ano de 2014 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
    O DESCE 123/2015 do BORAEM 22 I de 2015.06.01 atribui no ano de 2015 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
    O DESCE 170/2016 do BORAEM 23 I de 2016.06.06 atribui no ano de 2016 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
    O DESCE 111/2017 do BORAEM 19 I de 2017.05.08 atribui no ano de 2017 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
    Revogada pela LEI 7/2017 do BORAEM 25 I de 2017.06.19.