LEI 14/2018

2018-12-17

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / SEGURANÇA / ÓRGÃOS PÚBLICOS / POLÍCIA CRIMINAL / ACESSO À INFORMAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / REGIME GERAL / REGIME ESPECIAL / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) /

Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

p.1257-1264

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 3/95/M do BO 5 I de 1995.01.30.

-

-

• Decreto-Lei n.º 3/95/M - Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações.

-

-