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  • Tipo e N.º
    LEI 14/2019
  • Data
    2019-08-12
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / RESERVA FINANCEIRA / REGIME / FUNCIONAMENTO / SEGURANÇA SOCIAL / FINANÇAS PÚBLICAS / POLÍTICA FINANCEIRA / GESTÃO FINANCEIRA / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO PRIVATIVO / ALTERAÇÕES / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / REGIME FINANCEIRO /
  • Sumário
    Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social.
  • Página
    p.2212-2213
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O disposto na presente lei aplica-se ao saldo da execução do orçamento central da Região Administrativa Especial de Macau, a partir do ano económico de 2018.
    Altera o artigo 6.º da LEI 8/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.