LEI 14/2021

2021-08-16

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / REGIME / CONSTRUÇÃO CIVIL / SEGURANÇA / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / DESENVOLVIMENTO URBANO / URBANISMO / URBANIZAÇÃO / ALTERAÇÕES / PRÉDIOS URBANOS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / OBRAS PÚBLICAS / ÁREA MARÍTIMA / EDIFICAÇÕES ILEGAIS / UTILIZAÇÃO / REQUISITOS / PRAZOS / TUTELA / SUSPENSÃO / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / ÁGUA / REGISTO PREDIAL / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / PENAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / RECURSOS / NOTIFICAÇÃO / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / TAXAS / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / DIREITO SUBSIDIÁRIO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Regime jurídico da construção urbana.

p.1337-1369

A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.
Antes da entrada em vigor dos diplomas complementares referidos no artigo 64.º, continua a aplicar-se a legislação vigente que regula as respectivas matérias, especialmente as condições técnicas referidas no n.º 6 do artigo 4.º.
Revoga os artigos 9.º e 10.º da LEI 6/99/M do BO 50 I 2S de 1999.12.17 e o DL 79/85/M do BO 33 S de 1985.08.21.
O REGA 38/2022 do BORAEM 33 I de 2022.08.15 determina a regulamentação do regime jurídico da construção urbana.

• Lei n.º 14/2017 - Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio.
• Lei n.º 15/2021 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos.
• Regulamento Administrativo n.º 14/2022 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
• Regulamento Administrativo n.º 38/2022 - Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.
• Regulamento Administrativo n.º 39/2022 - Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos.
• Lei n.º 6/99/M - Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos.
• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
• Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.
• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
• Decreto-Lei n.º 55/99/M - Aprova o Código de Processo Civil.
• Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
• Portaria n.º 7/91/M - Actualiza as taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana. — Revoga a Portaria n.º 150/85/M de 21.08.

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• Decreto-Lei n.º 79/85/M - Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações.

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