Técnicas de procriação medicamente assistida.

Tipo e N.º

LEI 14/2023

Data

2023-08-14

Fonte

BORAEM 33 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / UTILIZAÇÃO / TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA; PMA / GRAVIDEZ / REQUISITOS / PROIBIÇÃO / CÓDIGO CIVIL / MATERNIDADES / SUBSTITUIÇÃO / HOSPITAIS / PROFISSÕES / SAÚDE / AVALIAÇÃO / COMPETÊNCIAS / AUDITORIA / FISCALIZAÇÃO / SUPERVISÃO / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / SECTOR PRIVADO / ENCARGOS / PATERNIDADE / MORTE / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / REGIME / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / PENAS / CRIMES / MULTAS / CÓDIGO PENAL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / PRAZOS / NOTIFICAÇÃO / DIREITO SUBSIDIÁRIO / NORMAS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /

Sumário

Técnicas de procriação medicamente assistida.

Página

p.2131-2153

Notas

A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
O artigo 74.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.
O DES 11/SS/2023 do BORAEM 39 II de 2023.09.27 aprova as «Instruções técnicas sobre o destino a dar ao material biológico que esteja na posse dos Serviços de Saúde ou das unidades prestadoras de cuidados de saúde da Região Administrativa Especial de Macau».
O DESCE 65/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22 aprova a lista de doenças aplicável à utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.