Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 14/2024
Data

2024-07-01
Fonte

BORAEM 27 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / REGIME / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO ECONÓMICA / HABITAÇÃO INTERMÉDIA / HABITAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PRIVADO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / LEI DE TERRAS / REQUISITOS / REGISTOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / REGISTO PREDIAL / COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
Sumário

Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia.
Página

p.1463-1464
Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2024.
A LEI 10/2013 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.