Determina que o subsídio de família a conceder pelo Estado passe a ser de quantitativo único mensal ($ 60,00).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 14/78/M
Data

1978-08-12
Fonte

BO 32
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / ACTUALIZAÇÃO / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Determina que o subsídio de família a conceder pelo Estado passe a ser de quantitativo único mensal ($ 60,00).
Página

p.994
Notas

Revoga a legislação em contrário.
Revogado pelo DL 43/84/M do BO 21 de 1984.05.19.