LEI 14/80/M

1980-11-22

BO 47

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / EMPRESAS /

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.

p.2018-2019

Revogada tacitamente pelo DL 99/85/M do BO 46 de1985.11.16.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 14/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.
• Decreto-Lei n.º 43/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, Empresa Pública, com sede em Lisboa, a estabelecer neste território uma delegação para a exploração de seguros directos de crédito.
• Lei n.º 16/80/M - Fixa os montantes da garantia a conceder pelo Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1981.
• Lei n.º 14/81/M - Fixa os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC),E.P., para o ano de 1982.
• Lei n.º 5/82/M - Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro.
• Lei n.º 1/83/M - Estabelece os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1983.
• Lei n.º 13/83/M - Fixa os montantes de garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1984.
• Lei n.º 1/84/M - Fixa os montantes de garantia do Território destinados às operações da Companhia de Seguros de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1985.
• Decreto-Lei n.º 99/85/M - Revoga a autorização concedida à Companhia de Seguro de Créditos, E.P., para explorar seguros em Macau.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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