Fixa os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC),E.P., para o ano de 1982.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 14/81/M
Data

1981-12-19
Fonte

BO 51
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS / SEGUROS / 1982 /
Sumário

Fixa os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC),E.P., para o ano de 1982.
Página

p.1816
Notas

Elevado o montante fixado no art. único pela LEI 5/82/M do BO 15 de 1982.04.12.
Uma vez que a presente lei foi apenas elaborada para a fixação dos montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1982, a presente lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.