LEI 14/81/M

1981-12-19

BO 51

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS / SEGUROS / 1982 /

Fixa os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC),E.P., para o ano de 1982.

p.1816

Elevado o montante fixado no art. único pela LEI 5/82/M do BO 15 de 1982.04.12.
Uma vez que a presente lei foi apenas elaborada para a fixação dos montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1982, a presente lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 14/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.

• Lei n.º 5/82/M - Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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