Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para proceder à reestruturação da carreira específica de guarda prisional.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 14/88/M
Data

1988-06-20
Fonte

BO 25
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL /
Sumário

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para proceder à reestruturação da carreira específica de guarda prisional.
Página

p.2356
Notas

A presente autorização caduca 30 dias após a entrada em vigor desta LEI.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 62/88/M (Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social). Uma vez que o DL 62/88/M foi revogado pelo artigo 19.º do DL 60/94/M e alínea 1) do artigo 30.º da LEI 7/2006, a LEI 14/88/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.