Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para estabelecer o regime especial da carreira de distribuidor postal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 14/91/M
Data

1991-12-31
Fonte

BO 52 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / REGULAMENTAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / CARREIRA DE DISTRIBUIDOR POSTAL / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
Sumário

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para estabelecer o regime especial da carreira de distribuidor postal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
Página

p.5053-5054
Notas

A presente autorização legislativa é válida por 60 dias, a contar da data de publicação da presente lei.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 3/92/M (Estrutura e disciplina da carreira especial de distribuidor postal, na área dos Serviços de Correios e Telecomunicações). Uma vez que o DL 3/92/M é revogado pela alínea 4) do artigo 78.º da LEI 14/2009, a LEI 14/91/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.