中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    LEI 14/92/M
  • Data
    1992-08-24
  • Fonte
    BO 34
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CARACTERIZAÇÃO / SISTEMAS DE MEDIDA / FISCALIZAÇÃO / INSTRUMENTOS DE MEDIDA /
  • Sumário
    Fixa o sistema de unidades de medida legal.
  • Página
    p.3531
  • Notas
    A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.