Fixa o sistema de unidades de medida legal. - Pesquisa Jurídica Acessível

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 14/92/M
Data

1992-08-24
Fonte

BO 34
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / CARACTERIZAÇÃO / SISTEMAS DE MEDIDA / FISCALIZAÇÃO / INSTRUMENTOS DE MEDIDA /
Sumário

Fixa o sistema de unidades de medida legal.
Página

p.3531-3541
Notas

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Adaptação e integração da presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 4.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral da LEI 14/92/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.