Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 14/96/M
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Data1996-08-12
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FonteBO 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGIME JURÍDICO / PUBLICAÇÃO / EMPRESAS / SOCIEDADES COMERCIAIS / CONCESSÕES / INCOMPATIBILIDADES / OBRAS PÚBLICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / BALANÇA COMERCIAL / ADMINISTRADORES / REPRESENTANTES DO GOVERNO / SANÇÕES / NORMAS / RELATÓRIO DE CONTAS / LOTARIAS INSTANTÂNEAS /
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SumárioDetermina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo.
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Páginap.1395
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NotasRevoga tada a legislação, ainda que especial, que contrarie o disposto na presente lei. Sem prejuízo do regime estabelecido pelo DL 13/92/M do BO 9 de 1992.03.02, constitui obrigação específica e deveres dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo zelar pelo cumprimento do disposto no art. 1° da presente Lei.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-