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  • Tipo e N.º
    LEI 15/2012
  • Data
    2012-10-29
  • Fonte
    BORAEM 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / IMPOSTO DO SELO ESPECIAL / TAXAS /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo.
  • Página
    p.957-960
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 7.º da LEI 6/2011 do BORAEM 24 I de 2011.06.13. A Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» passa a ter como designação «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis». É aditado o artigo 53.º-A ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27, alterado pelas LEI 9/97/M do BO 31 I de 1997.08.04, e LEI 8/98/M do BO 51 I de 1998.12.21, pelo REGA 15/2000 do BORAEM 3 I de 2000.01.17 e pela LEI 8/2001 do BORAEM 27 I de 2001.07.02, republicado integralmente pelo DESCE 218/2001 do BORAEM 44 I 2S de 2001.10.29, e posteriormente alterado pelas LEI 18/2001 do BORAEM 52 I S de 2001.12.26, LEI 4/2009 do BORAEM 17 I de 2009.04.27 e LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03. Altera os artigos 42 e 43 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27 e alterado pelas LEI 4/2009 do BORAEM 17 I de 2009.04.27 e LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03. Alterado o artigo 6.º da LEI 6/2011 pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Alteração à versão chinesa do artigo 4.º da LEI 6/2011 pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Alterado o artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
    Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.
    Alterados os artigos 42 e 43 da Tabela Geral do Imposto do Selo, constante do Regulamento do Imposto do Selo, pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.
    Revogada pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.