LEI 15/2017

2017-08-28

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / POLÍTICA ORÇAMENTAL / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO PRIVATIVO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / DESPESAS PÚBLICAS / RECEITAS PÚBLICAS / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / PROPOSTAS ORÇAMENTAIS / RELATÓRIOS / PRAZOS / ENCARGOS / FUNDO PERMANENTE / CONTROLO / GESTÃO / ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL / CONTABILIDADE PÚBLICA / FISCALIZAÇÃO / RESPONSABILIDADE PENAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / REVOGAÇÃO / CHEFE DO EXECUTIVO / GOVERNO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / COMISSARIADO DA AUDITORIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Lei de enquadramento orçamental.

p.1141-1161

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.
A presente lei é revista cinco anos após a sua entrada em vigor.
São revogadas todas as disposições que contrariem a presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo 71.º.
É fixada a seguinte listagem dos organismos especiais referidos na alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º da presente LEI (Lei de enquadramento orçamental), publicado do DESCE 554/2017 no BORAEM 52 I de 2017.12.27.
O REGA 2/2018 do BORAEM 6 I S de 2018.02.05 determina a regulamentação da lei de enquadramento orçamental.
O DESCE 275/2018 do BORAEM 50 I de 2018.12.11 aprova as «Regras para a composição e a elaboração da conta geral» e as «Regras para a elaboração do relatório sobre a execução do orçamento».
O DESCE 308/2018 do BORAEM 53 I de 2018.12.31 aprova as «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração das contas».
O DESCE 117/2019 do BORAEM 28 I de 2019.07.15 altera as partes IX e X das «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração de contas».

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2011 - Aprova as «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau» e «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau».
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 554/2017 - Fixa a listagem dos organismos especiais referidos na alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2017 (Lei de enquadramento orçamental).
• Lei n.º 15/2017 - Lei de enquadramento orçamental.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2018 - Aprova as «Regras de escrituração dos organismos especiais».

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