LEI 15/2018

2018-12-27

BORAEM 52 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REVOGAÇÃO / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADES OFFSHORE / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFFSHORE / SERVIÇOS COMERCIAIS OFFSHORE / SERVIÇOS AUXILIARES OFFSHORE / COMÉRCIO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / UNIDADES BANCÁRIAS OFFSHORE / BANCOS / BANCOS COMERCIAIS / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM /

Revogação do regime jurídico do exercício da actividade offshore.

p.1357-1359

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
São revogados os seguintes diplomas legais que constituem o regime jurídico da actividade offshore: o DL 58/99/M do BO 42 I de 1999.10.18, o DS 236/GM/99 do BO 45 I de 1999.11.08, o DS 237/GM/99 do BO 45 I de 1999.11.08; o DESCE 205/2005 do BORAEM 24 I de 2005.06.13 e o DESCE 323/2017 do BORAEM 38 I de 2017.09.18.

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• Decreto-Lei n.º 58/99/M - Estabelece o regime geral da actividade offshore. - Revogações.
• Despacho n.º 236/GM/99 - Especifica as actividades de serviços comerciais e de serviços auxiliares offshore.
• Despacho n.º 237/GM/99 - Define as taxas de instalação e funcionamento devidas pelas instituições autorizadas a operar no sector offshore de Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2005 - Substitui a tabela de actividades de serviços comerciais e auxiliares offshore anexa ao Despacho n.º 236/GM/99, de 29 de Outubro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2017 - Substitui a tabela de actividades de serviços comerciais e auxiliares offshore anexa ao Despacho n.º 236/GM/99, de 29 de Outubro, com nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2005.

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