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  • Tipo e N.º
    LEI 15/2019
  • Data
    2019-08-19
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / CERTIFICADOS / COMÉRCIO INTERNACIONAL / RESOLUÇÕES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / COMÉRCIO EXTERNO / COMPETÊNCIAS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / PRAZOS / REQUISITOS / CRIMES / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / RECURSOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO PENAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
  • Sumário
    Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
  • Página
    p.2223-2234
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019.
    O disposto no artigo 32.º entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
    O REGA 29/2019 do BORAEM 36 I de 2019.09.09 estabelece as normas complementares à LEI 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
    O DESCE 141/2019 do BORAEM 36 I de 2019.09.09 publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
    O DESCE 43/2022 do BORAEM 12 I de 2022.03.21 publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.