Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.

Tipo e N.º

LEI 15/2020

Data

2020-08-31

Fonte

BORAEM 35 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ESTATUTOS / ESCOLAS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / PLANOS DE DESENVOLVIMENTO / REQUISITOS / COMISSÃO DE VISTORIA / COMPOSIÇÃO / REPRESENTAÇÃO / ALVARÁ / GESTÃO / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / RECURSOS / PESSOAL / PESSOAL DOCENTE / ALUNOS / APOIOS FINANCEIROS / FISCALIZAÇÃO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SANÇÕES / REINCIDÊNCIA / MULTAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Sumário

Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.

Página

p.4683-4706

Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2021.
Revoga o DL 26/86/M do BO 12 de 1986.03.22, na redacção dada pelo DL 92/89/M do BO 52 7S de 1989.12.29.
O DESSASC 34/2021 do BORAEM 25 I de 2021.06.21 aprova o modelo de alvará para as escolas particulares do ensino não superior.
Alterados os artigos 1.º, 37.º e 49.º e aditados ao capítulo II os artigos 10.º-A, 10.º-B e 10.º-C, ao capítulo III o artigo 11.º-A e ao capítulo VII o artigo 47.º-A pela LEI 1/2025 do BORAEM 21 I de 2025.05.26.
Alteração de expressão pela LEI 1/2025 do BORAEM 21 I de 2025.05.26.