Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos.

Tipo e N.º

LEI 15/2021

Data

2021-08-16

Fonte

BORAEM 33 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / INCÊNDIOS / EDIFÍCIOS / REQUISITOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / RESPONSABILIDADE CIVIL / INCOMPATIBILIDADES / FISCALIZAÇÃO / SINALIZAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS / RECURSOS / PRAZOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Sumário

Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos.

Página

p.1370-1400

Notas

A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.
A alínea 2) do n.º 2 do artigo 22.º só produz efeitos após a entrada em vigor do diploma complementar referido na alínea 3) do artigo 70.º.
Revoga o DL 24/95/M do BO 23 I 3S de 1995.06.09.
O REGA 21/2022 do BORAEM 21 I de 2022.05.23 determina a regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.
O REGA 37/2022 do BORAEM 32 I de 2022.08.08 determina a regulamentação de inscrição das entidades terceiras qualificadas para avaliação de projectos de especialidade de segurança contra incêndio.
O REGA 39/2022 do BORAEM 33 I de 2022.08.15 aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos.