LEI 15/2024

2024-08-12

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / MEDIADORES DE SEGUROS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / LICENÇAS / REQUISITOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / FISCALIZAÇÃO / SUPERVISÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO / REINCIDÊNCIA / PRAZOS / PUBLICAÇÃO / ACESSO À INFORMAÇÃO / INTERNET / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / TAXAS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Lei da actividade de mediação de seguros.

p.1717-1750

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2025.
São revogados: o DL 38/89/M do BO 23 de 1989.06.05; o DL 28/90/M do BO 25 de 1990.06.18; o DL 51/94/M do BO 43 I de 1994.10.24; a alínea g) do artigo 2.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 120.º do DL 27/97/M do BO 26 I de 1997.06.30; o REGA 27/2001 (Alterações ao regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros) do BORAEM 46 I de 2001.11.12; o REGA 14/2003 (Alterações ao regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros) do BORAEM 22 I de 2003.06.02; o DESSEF 50/2002 do BORAEM 26 I de 2002.07.01.
Os avisos e circulares emitidos pela AMCM nos termos do disposto no DL 38/89/M, antes da entrada em vigor da presente lei mantêm-se válidos até à sua substituição ou revogação.
As referências e remissões para as disposições do DL 38/89/M, consideram-se feitas, com as necessárias adaptações, para as disposições correspondentes da presente lei.

• Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.
• Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
• Decreto-Lei n.º 38/89/M - Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.
• Decreto-Lei n.º 28/90/M - Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.
• Decreto-Lei n.º 51/94/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Julho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).
• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 27/2001 - Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.
• Regulamento Administrativo n.º 14/2003 - Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2002 - Aprova os modelos dos cartões de identificação para os agentes-pessoas singulares e angariadores de seguros e dos certificados para os corretores de seguros e agentes-pessoas colectivas, autorizados a exercer a sua actividade na RAEM.

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