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  • Tipo e N.º
    LEI 15/78/M
  • Data
    1978-08-12
  • Fonte
    BO 32
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTADOS / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
  • Sumário
    Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado.
  • Página
    p.994
  • Notas
    Alterado o nº 2 do art. 7º pela PT 136/79/M do BO 35 de 1979.09.01.
    Revogada pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.