LEI 15/78/M

1978-08-12

BO 32

Portuguesa

Revogado

LEIS / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTADOS / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado.

p.994

Alterado o nº 2 do art. 7º pela PT 136/79/M do BO 35 de 1979.09.01.
Revogada pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.

• Lei n.º 3/80/M - Altera a tabela de vencimentos dos funcionários públicos, eleva o quantitativo das diuturnidades, aumenta as pensões das classes inactivas e fixa o novo subsídio de residência.

• Portaria n.º 136/79/M - Eleva para $ 1 500,00 mensais o quantitativo estabelecido no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 15/78/M, de 12 de Agosto.

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• Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias.

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