LEI 15/80/M

1980-11-22

BO 47

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / IMPOSTO DE TURISMO / IMPOSTOS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / TAXAS / FISCALIZAÇÃO / PENAS / MULTAS / FUNDO DE TURISMO DE MACAU; FTM /

Cria o Imposto de Turismo - Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º a 67.º, inclusivé, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro.

p.2019-2021

Versão em chinês publicada no BO 2 de 1981.01.10, p.23.
Revoga o DIL 859 do BOCM 44 de 1944.10.28, a alínea b) do art. 9º e os arts 61º a 67º do DL 27-C/79/M do BO 38 S de 1979.09.26.
Alterado o art. 7º (prorrogado o prazo para a entrega do Imposto de Turismo) pelo DL 13/85/M do BO 9 de 1985.03.02.
Revogada pela Lei 19/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.

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• Decreto-Lei n.º 13/85/M - Prorroga o prazo para entrega do imposto de turismo, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.

• Diploma Legislativo n.º 859 - Regulando a cobrança do imposto especial de 5 por cento, a importância total das contas pagas nos hotéis, botequins, hospedarias, casas de pastos ou culaus, salões de dança, pastelarias, confeitarias e casas de chá.
• Decreto-Lei n.º 27-C/79/M - Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau.

• Lei n.º 19/96/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.

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