Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 15/88/M
  • Data
    1988-06-20
  • Fonte
    BO 25
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / REGIME JURÍDICO / TRANSPORTE TERRESTRE /
  • Sumário
    Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime jurídico do sistema de transportes de Macau.
  • Página
    p.2357
  • Notas
    A presente autorização caduca 90 dias após a entrada em vigor desta LEI.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.