LEI 15/88/M

1988-06-20

BO 25

Portuguesa

Não vigência

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / REGIME JURÍDICO / TRANSPORTE TERRESTRE /

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime jurídico do sistema de transportes de Macau.

p.2357

A presente autorização caduca 90 dias após a entrada em vigor desta LEI.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 15/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime jurídico do sistema de transportes de Macau.
• Decreto-Lei n.º 50/88/M - Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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