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  • Tipo e N.º
    LEI 15/92/M
  • Data
    1992-08-24
  • Fonte
    BO 34
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    SISTEMAS DE MEDIDA / SANÇÕES / INFRACÇÕES / FISCALIZAÇÃO / INSTRUMENTOS DE MEDIDA /
  • Sumário
    Determina as operações de contagem, pesagem ou medição.
  • Página
    p.3542
  • Notas
    A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Exceptua-se o preceituado na alínea a) do n° 1 do art. 10°, que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.