Determina as operações de contagem, pesagem ou medição.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 15/92/M
Data

1992-08-24
Fonte

BO 34
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / SISTEMAS DE MEDIDA / SANÇÕES / INFRACÇÕES / FISCALIZAÇÃO / INSTRUMENTOS DE MEDIDA /
Sumário

Determina as operações de contagem, pesagem ou medição.
Página

p.3542-3544
Notas

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Exceptua-se o preceituado na alínea a) do n.° 1 do art. 10.°, que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterados o n.º 1 do artigo 11.º e a expressão «再犯» na versão chinesa pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.