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  • Tipo e N.º
    LEI 15/94
  • Data
    1994-05-13
  • Fonte
    BO 19 I S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    LEIS / AMNISTIA / PERDÃO / CRIMES / INFRACÇÕES / PENAS / CÓDIGO PENAL /
  • Sumário
    Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência.
  • Página
    p.450-453
  • Notas
    Publicada no DR n.º 109, I Série-A, de 1994.05.11.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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