LEI 15/96/M

1996-08-12

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ACTOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO FISCAL / DIREITO PROCESSUAL / COMPETÊNCIAS / NOTIFICAÇÃO / PRAZOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / RECURSOS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /

Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal.

p.1397

A presente lei entra em vigor imediatamente, sendo prorrogados em conformidade os prazos em curso. São revogadas as normas legais ou regulamentares que contrariem o disposto na presente lei.

• Decreto-Lei n.º 16/84/M - Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal.
• Lei n.º 15/96/M - Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal.

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