Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 1544
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / CRIANÇAS / CRIMES / CRIMINALIDADE / EXTRADIÇÃO / MULHERES / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / RESPONSABILIDADE PENAL / GENEBRA / MACAU / PORTUGAL /
  • Sumário
    Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrada em Genebra em 30 de Setembro de 1921 entre Portugal e outros países.
  • Página
    p.6003
  • Notas
    Publicada no DG nº 26, I Série, de 1924.02.04.