LEI 16/2008

2008-12-31

BORAEM 52 I 2S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / DIREITO DE REUNIÃO / DIREITO DE MANIFESTAÇÃO / REUNIÕES / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / SANÇÕES / RECURSOS /

Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio - «Direito de Reunião e Manifestação».

p.1766-1771

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 12.º da LEI 2/93/M do BO 20 de 1993.05.17.
É republicada a LEI 2/93/M do BO 20 de 1993.05.17, com a redacção actual, decorrente das adaptações introduzidas pela LEI 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 e pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Alterado o artigo 13.º pela LEI 12/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01.

• Lei n.º 2/93/M - Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.

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