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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 16/2009
  • Data
    2009-08-10
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO COMERCIAL /
  • Sumário
    Alterações ao Código Comercial.
  • Página
    p.1137-1154
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
    Revoga os arts. 43.º, os n.ºs 3 e 4 do art. 46.º, o n.º 2 do art. 103.º, a alínea g) do n.º 3 do art. 179.º e o n.º 2 do art.º 366.º do Código Comercial, aprovado pelo DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03, com a redacção dada pela LEI 6/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27.
    Altera os artigos 10.º, 16.º, 17.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 47.º, 49.º, 54.º, 55.º, 58.º, 59.º, 62.º, 76.º, 125.º, 126.º, 127.º, 179.º, 183.º, 192.º, 201.º, 209.º, 210.º, 214.º, 217.º, 218.º, 222.º, 228.º, 230.º, 231.º, 232.º, 233.º, 234.º, 239.º, 241.º, 244.º, 252.º, 328.º, 341.º, 355.º, 360.º, 363.º, 379.º, 390.º, 392.º, 430.º, 431.º, 454.º e 467.º do Código Comercial, aprovado pelo DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03, com a redacção dada pela LEI 6/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27.
    São aditados os artigos 4.º-A, 323.º-A e 432.º-A ao Código Comercial.
    Alterações a diversos artigos e expressões do Código Comercial pela LEI 18/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.
    (A LEI 18/2024 entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2024, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º)