Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 16/2009
- Data2009-08-10
- FonteBORAEM 32 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresLEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO COMERCIAL /
- SumárioAlterações ao Código Comercial.
- Páginap.1137-1154
- NotasA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Revoga os arts. 43.º, os n.ºs 3 e 4 do art. 46.º, o n.º 2 do art. 103.º, a alínea g) do n.º 3 do art. 179.º e o n.º 2 do art.º 366.º do Código Comercial, aprovado pelo DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03, com a redacção dada pela LEI 6/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27.
Altera os artigos 10.º, 16.º, 17.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 47.º, 49.º, 54.º, 55.º, 58.º, 59.º, 62.º, 76.º, 125.º, 126.º, 127.º, 179.º, 183.º, 192.º, 201.º, 209.º, 210.º, 214.º, 217.º, 218.º, 222.º, 228.º, 230.º, 231.º, 232.º, 233.º, 234.º, 239.º, 241.º, 244.º, 252.º, 328.º, 341.º, 355.º, 360.º, 363.º, 379.º, 390.º, 392.º, 430.º, 431.º, 454.º e 467.º do Código Comercial, aprovado pelo DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03, com a redacção dada pela LEI 6/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27.
São aditados os artigos 4.º-A, 323.º-A e 432.º-A ao Código Comercial.
Alterações a diversos artigos e expressões do Código Comercial pela LEI 18/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.
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