Lei do Orçamento de 2018. (Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública)

Tipo e N.º

LEI 16/2017

Data

2017-12-29

Fonte

BORAEM 52 I S

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / QUADRO DE PESSOAL / 2018 /

Sumário

Lei do Orçamento de 2018. (Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública)

Página

p.1674-2543

Notas

É actualizado para $ 8 500,00 (oito mil e quinhentas patacas) o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à LEI 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), publicado no BORAEM 31 I de 2009.08.03, a partir de 1 de Janeiro de 2018, mantendo-se o mesmo até nova actualização. As pensões de aposentação e sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau são actualizadas em função e na proporção do aumento referido no n.º 1 do art. 23.º da presente lei.
Aditada à Tabela de Receitas do Orçamento da RAEM (OR/2018) uma rubrica orçamental com a classificação económica 02-03-06-00 e com a designação «Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação» pela LEI 2/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.