LEI 16/2018

2018-12-27

BORAEM 52 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ACTUALIZAÇÃO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÕES / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTADOS / TABELA INDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE PENSÕES; FP / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM /

Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência.

p.1359-1360

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 27/92/M do BO 21 de 1992.05.25.

• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.

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• Decreto-Lei n.º 27/92/M - Formula uma correcção extraordinária das pensões de aposentação e sobrevivência, consignando-lhes os respectivos índices mínimos.

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