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  • Tipo e N.º
    LEI 16/2019
  • Data
    2019-08-19
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / NORMAS / PLÁSTICO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / POLÍTICA DO AMBIENTE / ALIMENTOS / PRODUTOS / COMÉRCIO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / PESSOAL / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / PRAZOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Restrições ao fornecimento de sacos de plástico.
  • Página
    p.2234-2237
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
    O DESCE 143/2019 do BORAEM 36 I de 2019.09.09 fixa o valor a cobrar por cada saco de plástico fornecido nos actos de venda a retalho.