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  • Tipo e N.º
    LEI 16/2020
  • Data
    2020-09-14
  • Fonte
    BORAEM 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / AGÊNCIAS DE EMPREGO / EMPREGO / EMPREGADORES / OPORTUNIDADES DE EMPREGO / TRABALHADORES / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / REQUISITOS / DOCUMENTOS / CAUÇÃO / PRAZOS / FUNCIONAMENTO / PROIBIÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / RECURSOS / REINCIDÊNCIA / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / TAXAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /
  • Sumário
    Lei da actividade de agências de emprego.
  • Página
    p.4759-4783
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 15 de Março de 2021, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 61.º.
    Revoga o DL 32/94/M do BO 27 I de 1994.07.04 e a PT 152/94/M do BO 27 I de 1994.07.04.
    O DESSEF 36/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01 aprova o modelo da licença de orientador no serviço de emprego.
    O DESCE 24/2021 do BORAEM 7 I de 2021.02.17 aprova os modelos da licença de actividade de agência de emprego e de filial.
    (O DESCE 24/2021 entra em vigor no dia 15 de Março de 2021)
    O DESCE 25/2021 do BORAEM 7 I de 2021.02.17 fixa o valor da caução a prestar por aquele que exerce a actividade de agência de emprego não gratuita, as taxas devidas pela emissão, renovação, alteração e emissão de segunda via da licença de actividade de agência de emprego não gratuita, e de filial, bem como as taxas devidas pela emissão, renovação e emissão da segunda via da licença de orientador no serviço de emprego.
    (O DESCE 25/2021 entra em vigor no dia 15 de Março de 2021, sem prejuízo do disposto no n.º 5)