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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 16/2022
  • Data
    2022-12-19
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / PROMOTOR DE JOGO / SOCIEDADES COMERCIAIS / GESTÃO / CONCESSÕES / LICENÇAS / CONTRATOS / PRAZOS / CAUÇÃO / UTILIZAÇÃO / REPOSIÇÃO / NORMAS / LIMITES MÁXIMOS / COMISSÕES / PROIBIÇÃO / REQUISITOS / MULTAS / RESPONSABILIDADE CIVIL / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / RESPONSABILIDADE PENAL / PENAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / RELAÇÕES DE TRABALHO / INTERNET / PROTECÇÃO DE DADOS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / ACTUALIZAÇÃO / REVOGAÇÃO / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
  • Página
    p.2163-2192
  • Notas
    A presente lei entra em vigor a partir da data da vigência dos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino celebrados entre as concessionárias adjudicadas no âmbito do primeiro concurso público realizado nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24, alterada pela LEI 7/2022 do BORAEM 25 I 2S de 2022.06.22, e a RAEM, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 63.º.
    O artigo 63.º produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o REGA 6/2002 do BORAEM 13 I S de 2002.04.01 e o REGA 27/2009 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo) do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
    As referências feitas a «博彩中介人», constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos na versão chinesa, consideram-se feitas, com as necessárias adaptações, a «博彩中介».
    O DESSEF 89/2022 do BORAEM 52 I de 2022.12.28 fixa os valores da caução a prestar pelo promotor de jogo, pelo colaborador e pela sociedade gestora.
    O DESSEF 90/2022 do BORAEM 52 I de 2022.12.28 fixa as comissões dos promotores de jogo.
    O REGA 55/2022 do BORAEM 52 I S de 2022.12.30 define a regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
    O DESCE 232/2022 do BORAEM 52 I S de 2022.12.30 aprova a tabela de taxas relativas à emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo e da autorização de colaborador.