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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 16/2023
  • Data
    2023-08-21
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / EMPRESAS DE CAPITAIS PÚBLICOS / EMPRESAS / CAPITAL / ACTIVOS PÚBLICOS / FUNCIONAMENTO / SUPERVISÃO / GESTÃO / SUBSÍDIOS / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / ASSEMBLEIA GERAL / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / CONSELHO FISCAL / FISCAL ÚNICO / FISCALIZAÇÃO / AVALIAÇÃO / VOGAIS / REQUISITOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / GABINETE PARA O PLANEAMENTO DA SUPERVISÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; GPSAP /
  • Sumário
    Regime jurídico das empresas de capitais públicos.
  • Página
    p.2211-2226
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023.
    O DESCE 192/2023 do BORAEM 48 II S de 2023.11.30 renova a nomeação e nomeia os membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
    O DESCE 33/2024 do BORAEM 9 II de 2024.02.28 renova a nomeação dos membros do Conselho Fiscal de Macau Renovação Urbana, S.A.
    O DESCE 51/2024 do BORAEM 13 II de 2024.03.27 renova o mandato dos membros do Conselho Fiscal da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.».
    O DESCE 53/2024 do BORAEM 13 II de 2024.03.27 renova as nomeações do vice-presidente e dos membros do Conselho de Administração, bem como do presidente e dos membros do Conselho Fiscal do Centro de Ciência de Macau, S.A.
    O DESCE 61/2024 do BORAEM 15 II de 2024.04.10 nomeia o fiscal único da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada.
    O DESCE 74/2024 do BORAEM 18 II de 2024.05.02 renova as nomeações do presidente e dos administradores do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada.
    O DESCE 121/2024 do BORAEM 31 II S de 2024.07.31 renova as nomeações dos membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
    O DESCE 133/2024 do BORAEM 33 II de 2024.08.14 nomeia os membros do Conselho de Administração da UMTEC Limitada.
    O DESCE 176/2024 do BORAEM 46 II de 2024.11.13 exonera e nomeia o presidente, bem como nomeia o administrador do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada.
    O DESCE 179/2024 do BORAEM 47 II de 2024.11.20 nomeia o fiscal único da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada.