Fixa os montantes da garantia a conceder pelo Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1981.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 16/80/M
Data

1980-12-31
Fonte

BO 52 2S
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / EMPRESAS / 1981 /
Sumário

Fixa os montantes da garantia a conceder pelo Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1981.
Página

p.2257-2258
Notas

A presente lei foi elaborada apenas para a fixação dos montantes da garantia a conceder pelo Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1981, pelo que a presente lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.