LEI 16/92/M

1992-09-28

BO 39

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

NORMAS / SIGILO / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS POSTAIS / MEIOS DE COMUNICAÇÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA / PROTECÇÃO DE DADOS / PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA / PENAS / INFRACÇÕES / CRIMES / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO PENAL /

Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada.

p.4015

Revogados, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os arts. 5° a 14°, 21° e 22° pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.

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• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
• Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.