Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. - Revogações.

Tipo e N.º

LEI 16/96/M

Data

1996-08-12

Fonte

BO 33 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO / PAGAMENTO / TAXAS / MULTAS / LICENÇAS / LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO / TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS / VEÍCULOS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / ISENÇÃO FISCAL / SANÇÕES / FISCALIZAÇÃO / ATRIBUIÇÕES / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO DA ESTRADA / IMPRESSOS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /

Sumário

Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. - Revogações.

Página

p.1398-1407

Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997.
Revoga o DL 130/84/M do BO 53 de 1984.12.29, o art. 58.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo DL 17/93/M do BO 17 S de 1993.04.28 e ainda revoga todas as disposições legais e regulamentares contrárias ou desconformes à presente lei. Substituídos os modelos dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pela PT 324/96/M do BO 53 I de 1996.12.30. Substituídos os modelos dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pela PT 257/97/M do BO 51 I de 1997.12.23. Alterado o artigo único da PT 257/97/M do BO 51 I de 1997.12.23 e substituídos os modelos dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pelo REGA 16/2000 do BORAEM 3 I de 2000.01.17. Revogados os n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto de Circulação pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17. Alterado o artigo único da PT 257/97/M do BO 51 I de 1997.12.23 e substituídos os modelos dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pelo REGA 42/2011 do BORAEM 52 I 3S de 2011.12.30. Alterado o artigo único da PT 257/97/M do BO 51 I de 1997.12.23 e substituídos os modelos dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pelo REGA 24/2017 do BORAEM 42 I de 2017.10.16. Alterados os artigos 7.º, 12.º e 19.º do Regulamento do Imposto de Circulação pela LEI 19/2021 do BORAEM 52 I de 2021.12.28. Revogados o artigo 2.º da LEI 16/96/M e o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 7.º, o artigo 8.º, os n.ºs 1 a 3 do artigo 13.º, o artigo 17.º e o Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação pela LEI 19/2021 do BORAEM 52 I de 2021.12.28. Alteração de referências pela LEI 19/2021 do BORAEM 52 I de 2021.12.28.