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  • Tipo e N.º
    LEI 17/2001
  • Data
    2001-12-17
  • Fonte
    BORAEM 51 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEI (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU PROVISÓRIA / CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS PROVISÓRIA / CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS / CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / MUNICÍPIOS / ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MACAU / POSTURAS / EXTINÇÃO / ESTATUTOS / REVOGAÇÃO / COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS ESTATUTOS DO IACM / ATRIBUIÇÕES / CONSELHO CONSULTIVO / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / ISENÇÃO FISCAL / ENTIDADES AUTÓNOMAS / INCOMPATIBILIDADES / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / FUNCIONAMENTO /
  • Sumário
    Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. - Revogações.
  • Página
    p.2306-2321
  • Notas
    A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
    Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei e nos Estatutos do IACM, nomeadamente:
    o n.º 2 do artigo 2.º do DL 41/83/M do BO 47 de 1983.11.21;
    o n.º 2 do artigo 1.º do DL 85/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11;
    o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 23.º do DL 122/84/M do BO 51 de 1984.12.15;
    o n.º 2 do artigo 1.º do DL 63/85/M do BO 27 de 1985.07.06;
    a Lei 24/88/M do BO 40 de 1988.10.03;
    a Lei 25/88/M do BO 40 de 1988.10.03;
    a Lei 26/88/M de BO 40 de 1988.10.03;
    a alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º e a alínea c) do n.º 4 do artigo 8.º do DL 85/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21;
    o artigo 27.º da Lei 3/90/M do BO 20 de 1990.05.14;
    a Lei 10/90/M do BO 32 de 1990.08.06;
    a DL 28/93/M do BO 25 de 1993.06.21;
    a Lei 4/93/M do BO 27 I de 1993.07.05;
    o n.º 3 do artigo 1.º do DL 53/93/M do BO 39 I de 1993.09.27;
    a Lei 11/93/M do BO 52 I de 1993.12.27;
    o DL 6/95/M do BO 5 I de 1995.01.30;
    os n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto de Circulação, aprovado pela Lei 16/96/M do BO 33 I de 1996.08.12;
    a Lei 3/97/M do BO 15 I de 1997.04.14;
    a alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 3/98/M do BO 26 I de 1998.06.29;
    a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do DL 57/98/M do BO 48 I de 1998.11.30.
    São igualmente revogados o n.º 2 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 323.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, e eliminadas todas as referências aos municípios e aos órgãos municipais dele constantes.
    Substituído o quadro de pessoal referido no n.º 6 do artigo 4.º pelo mapa anexo à ORDE 74/2010 do BORAEM 31 I de 2010.08.02.
    Alterada a alínea 13) do artigo 2.º e revogada a alinea 1) do art. 2.º dos Estatutos do IACM, pela LEI 13/2015 do BORAEM 49 I de 2015.12.07.
    Revogada pela LEI 9/2018 do BORAEM 31 I S de 2018.08.02.