LEI 17/2021

2021-11-15

BORAEM 46 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / ACTUALIZAÇÃO / RESERVA FINANCEIRA / 2021 /

Alteração à Lei do Orçamento de 2021.

p.2893-2952

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 2.º a 4.º da LEI 27/2020 do BORAEM 52 I 2S de 2020.12.31.
Os mapas orçamentais em anexo à LEI 27/2020, que se encontram sujeitos à actualização, por força do disposto nos artigos 2.º a 4.º da mesma lei, alterados pelo artigo 3.º, constam do Anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante.
A LEI 3/2021 encontra-se publicada no BORAEM 18 I de 2021.05.04.
Alterados os artigos 2.º a 5.º da LEI 27/2020 pela LEI 18/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06.
Actualização dos mapas orçamentais da LEI 27/2020 pela LEI 18/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06.
Revogado o n.º 3 do artigo 5.º da LEI 27/2020 pela LEI 18/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06.

• Lei n.º 27/2020 - Lei do Orçamento de 2021.

-

-

-

-