LEI 17/2022

2022-12-28

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / LICENCIAMENTO / FUNCIONAMENTO / CENTROS DE APOIO PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR PARTICULARES / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO NÃO SUPERIOR / LICENÇAS / REQUISITOS / DOCUMENTOS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / APRENDIZAGEM / ALUNOS / FISCALIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE PROJECTOS E VISTORIA / COMISSÕES / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / PRAZOS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / CRIMES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / REGISTOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / INTERNET / TAXAS / RECURSOS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REGULAMENTAÇÃO / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.

p.2205-2226

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Maio de 2023.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 44.º a 47.º, são revogados: o DL 38/98/M do BO 36 I de 1998.09.07 e o REGA 34/2002 (Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares) do BORAEM 52 I de 2002.12.30.
O REGA 12/2023 do BORAEM 17 I de 2023.04.24 estabelece a regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
A ORDE 17/2023 do BORAEM 17 I de 2023.04.24 estabelece as condições e quantias seguradas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
O DESCE 54/2023 do BORAEM 17 I de 2023.04.24 aprova o modelo do cartão de identificação do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude que exerce funções de fiscalização, nos termos do artigo 30.º da LEI 17/2022.
O DESSASC 27/2023 do BORAEM 17 I de 2023.04.24 aprova os modelos da licença, da licença provisória e de suporte de informação dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
O DESSASC 28/2023 do BORAEM 17 I de 2023.04.24 aprova a tabela de taxas a cobrar nos termos da LEI 17/2022.

• Lei n.º 5/2013 - Lei de segurança alimentar.
• Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
• Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário.
• Lei n.º 9/2006 - Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
• Regulamento Administrativo n.º 12/2023 - Regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2023 - Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças da área dos assuntos sociais e cultura, no âmbito das principais medidas do bem-estar da população em 2023.
• Decreto-Lei n.º 65/99/M - Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.

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• Regulamento Administrativo n.º 34/2002 - Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares.
• Decreto-Lei n.º 38/98/M - Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946.

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