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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 17/2023
  • Data
    2023-08-21
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / HABITAÇÃO INTERMÉDIA / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / RESIDENTES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / TIPOS / HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / REQUISITOS / IDADE / LIMITES MÍNIMOS / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / INTERNET / LISTAGEM / CLASSIFICAÇÃO / MAPA DE PONTUAÇÃO / SELECÇÃO / COMPOSIÇÃO / FAMILIARES / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / CONTRATOS / COMPRA / VENDA / PREÇOS / FUNDOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EQUIPAMENTO / ESCRITURA DE COMPRA E VENDA / ESCRITURAS / REGISTO PREDIAL / PRAZOS / REGIME / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Regime jurídico da habitação intermédia.
  • Página
    p.2226-2247
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
    O DESCE 45/2024 do BORAEM 13 I de 2023.03.25 define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura.
    O DESCE 46/2024 do BORAEM 13 I de 2023.03.25 aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia.
    O DESCE 47/2024 do BORAEM 13 I de 2023.03.25 aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia.
    O DESCE 48/2024 do BORAEM 13 I de 2023.03.25 aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação.