LEI 17/2023

2023-08-21

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / HABITAÇÃO INTERMÉDIA / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / RESIDENTES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / TIPOS / HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / REQUISITOS / IDADE / LIMITES MÍNIMOS / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / MODELO / INTERNET / LISTAGEM / CLASSIFICAÇÃO / MAPA DE PONTUAÇÃO / SELECÇÃO / COMPOSIÇÃO / FAMILIARES / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / CONTRATOS / COMPRA / VENDA / PREÇOS / FUNDOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EQUIPAMENTO / ESCRITURA DE COMPRA E VENDA / ESCRITURAS / REGISTO PREDIAL / PRAZOS / REGIME / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Regime jurídico da habitação intermédia.

p.2226-2247

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
O DESCE 45/2024 do BORAEM 13 I de 2023.03.25 define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura.
O DESCE 46/2024 do BORAEM 13 I de 2023.03.25 aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia.
O DESCE 47/2024 do BORAEM 13 I de 2023.03.25 aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia.
O DESCE 48/2024 do BORAEM 13 I de 2023.03.25 aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação.

• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.
• Lei n.º 14/2017 - Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio.
• Lei n.º 14/2024 - Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2024 - Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2024 - Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2024 - Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2024 - Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação.
• Decreto-Lei n.º 28/92/M - Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. — Revoga os artigos 52.º a 69.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.

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