LEI 17/88/M

1988-06-27

BO 26

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / EXTINÇÃO / PAPEL SELADO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto. (Regulamento do Imposto do Selo)

p.2439-2456

Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
Revoga o DEC 21687 publicado no BOCM 45 de 1932.09.24, os artigos 1.º a 3.º do DL 22793 publicado no BOCM 34 S de 1933.08.30, o artigo 2.º do DEC 28521 publicado no BOCM 17 de 1938.04.23, o artigo 8.º do DIL 87 do BOCM 37 de 1929.09.14, o DIL 701 do BOCM 11 de 1941.03.15, os artigo 9.º a 19.º do DEC 32853 publicado no BOCM 3 de 1946.01.17, os artigos 4.º e 5.º do DEC 36862 publicado no BOCM 30 de 1948.07.24, o artigo 1.º do DEC 40869 publicado no BOCM 49 de 1956.12.08, o DIL 1376 do BO 7 de 1957.02.16, o DEC 43160 publicado no BO 40 de 1960.10.01, o artigo 11.º do DEC 45412 publicado no BO 52 de 1963.12.28, o DIL 1638 do BO 23 de 1964.06.06, o DIL 3/74 do BO 24 S de 1974.06.18, o DEP 25/74 do BO 37 de 1974.09.14, a LEI 24/79/M do BO 52 de 1979.12.29, a LEI 11/81/M do BO 32 S de 1981.08.10, a LEI 15/81/M do BO 52 2S de 1981.12.30 e a LEI 5/85/M do BO 52 de 1985.12.28. Rectificação ao art. 21.º da Tabela Geral do Imposto de Selo no BO 28 de 1988.07.11, p.2678 (REC 11/88). Aprovado o modelo de guia de pagamento do imposto de selo sobre bilhetes de entrada em espectáculos, exposições e diversões pelo DS 39/GM/92 do BO 17 de 1992.04.27. Alterado o art. 48.º pela LEI 9/97/M do BO 31 I de 1997.08.04. Autorizada a inutilização, por meio de queima, das estampilhas fora de uso que se encontrem despositadas no cofre da Recebedoria da Direcção dos Serviços de Finanças e no Banco Nacional Ultramarino pela PT 201/98/M do BO 35 I de 1998.08.31. Alterados os artigos 10.º e 45.º pela LEI 8/98/M do BO 51 I de 1998.12.21. Revogada tacitamente a parte relativa aos formatos, elementos, valores e cores das estampilhas do Regulamento do Imposto do Selo pelo REGA 15/2000 do BORAEM 3 I de 2000.01.17. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo, os artigos 3.º-A, 27.º-A, o capítulo XVI-A (artigos 48.º-A a 48.º-Q), o artigo 52.º-A, o capítulo XIX-A (artigos 62.º-A e 62.º-I), os artigos 63.º-A a 63.º-H e alterados o título do capítulo XXII, os artigos 66.º e 68.º do mesmo Regulamento pela LEI 8/2001 do BORAEM 27 I de 2001.07.02. São aditados à Tabela Geral do Imposto do Selo, os artigos 42.º e 43.º e alterado o artigo 6.º da mesma Tabela pela LEI 8/2001. É republicada na íntegra, com as alterações introduzidas, pelo DESCE 218/2001 do BORAEM 44 I 2S de 2001.10.29. Alterados o n.º 3 do artigo 57.º pela LEI 18/2001 do BO 52 I S de 2001.12.26. Alterado o art. 42 da Tabela Geral do imposto do Selo pela LEI 4/2009 do BORAEM 17 I de 2009.04.27. Alterados os arts 51.º, 66.º, 93.º e 94.º e revogado o art. 57.º do Regulamento do Imposto do Selo pela LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03. Alterado o art. 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo pela LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Alterados os artigos 42 e 43 Tabela Geral do Imposto do Selo pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Alterados os artigos 3.º a 6.º, 13.º a 15.º, 21.º, 22.º, 24.º, 27.º, 28.º, 30.º, 31.º, 35.º a 38.º, 40.º, 51.º, 53.º, 63.º, 65.º, 67.º, 70.º a 72.º, 76.º, 77.º, 79.º, 80.º, 84.º, 91.º, 100.º, 102.º, 106.º, 107.º, 110.º e 112.º do Regulamento do Imposto do Selo, pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Alterados os artigos 2, 3, 5, 6, 9, 11, 13, 14, 22, 24, 28, 29, 32 e 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Alteração à versão chinesa dos artigos 31.º, 51.º e 52.º do Regulamento do Imposto do Selo, pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Alteração à versão chinesa dos artigos 3, 9, 22 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Alteração de várias referências pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Aditados ao Regulamento do Imposto do Selo os artigos 14.º-A, 25.º-A a 25.º-C, 27.º-A a 27.º-D, 30.º-A a 30.º-C, 32.º-A, 71.º-A a 71.º-C, 77.º-A e 80.º-A a 80.º-C pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o capítulo VI-A, com a epígrafe «Arrematação», constituído pelos artigos 25.º-A a 25.º-C, pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o capítulo VII-A, com a epígrafe «Contrato de cedência de uso de loja em centro comercial», constituído pelos artigos 30.º-A a 30.º-C, pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Redenominação dos capítulos VIII, XI, XIX, XX e XXIII do Regulamento do Imposto do Selo pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. Aditado à Tabela Geral do Imposto do Selo o artigo 6-A pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30. São revogados pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30: 1) o n.º 2 do artigo 3.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 5.º, os n.ºs 1 e 4 do artigo 6.º, os artigos 7.º a 12.º, 17.º a 20.º e 26.º, o n.º 2 do artigo 30.º, o n.º 2 do artigo 35.º, o n.º 2 do artigo 36.º, os artigos 41.º a 50.º e 73.º a 75.º, o n.º 2 do artigo 77.º, os artigos 78.º e 81.º, o n.º 2 do artigo 84.º, os artigos 85.º a 89.º, 103.º, 109.º e 113.º do Regulamento do Imposto do Selo, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da LEI 24/2020; 2) os capítulos II, IV, XIV, XV e XVI do Regulamento do Imposto do Selo; 3) os artigos 1, 7, 8, 10, 12, 17 a 21, 23, 25, 26, 30, 31 e 33 a 41 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 12.º da LEI 24/2020; 4) o REGA 15/2000 (Alterações ao Selo de Estampilha) do BORAEM 3 I de 2000.01.17.
Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.
O DESCE 94/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13 aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo.
Alterados os artigos 42 e 43 da Tabela Geral do Imposto do Selo, constante do Regulamento do Imposto do Selo, pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.
Revogado o artigo 53.º-A do Regulamento do Imposto do Selo pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.

• Lei n.º 19/78/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
• Lei n.º 7/82/M - Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba.
• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Lei n.º 15/96/M - Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2001 - Cria o modelo de validação mecânica a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001 - Cria os impressos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominados Declaração e Guia de Pagamento.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001 - Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 - Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2022 - Aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
• Portaria n.º 144/88/M - Define as características do papel a utilizar nos documentos referidos no artigo 3.º da Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.
• Portaria n.º 201/98/M - Autoriza a inutilização por meio de queima, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto do selo, das estampilhas que se encontram fora de uso.
• Despacho n.º 39/GM/92 - Aprova o modelo de guia de pagamento do imposto do selo sobre bilhetes de entrada a espectáculos.

• Lei n.º 8/2001 - Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.
• Lei n.º 18/2001 - Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
• Lei n.º 4/2009 - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.
• Lei n.º 4/2011 - Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional.
• Lei n.º 15/2012 - Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo.
• Lei n.º 5/2024 - Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária.
• Lei n.º 9/97/M - Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
• Lei n.º 8/98/M - Introduz alterações ao regime do imposto do selo.
• Regulamento Administrativo n.º 15/2000 - Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha.

• Diploma Legislativo n.º 87 - Determinando que nenhumas gratificações poderão ser liquidadas e pagas por qualquer repartição ou entidade sem prévio despacho do Govêrno da Colónia publicado no Boletim Oficial, e regulando o abono de várias despesas e pensões.
• Diploma Legislativo n.º 701 - Aprovando o novo Regulamento do Imposto do Selo.
• Diploma Legislativo n.º 1376 - Regula a selagem de documentos e papéis pela Imprensa Nacional desta província, cujo imposto deva ou possa arrecadar-se por meio de selo a tinta de óleo - Faculta a substituição do papel para letras por impressos privativos dos sacadores. - Fixa as taxas e a forma de pagamento do selo fiscal em diplomas de habilitações das cartas de aprovação de parteira, enfermeiros e da Escola dos CTT desta província.
• Diploma Legislativo n.º 1638 - Estabelece uniformidade de comparticipação, quando a ela houver lugar, nas multas aplicadas por transgressões aos Regulamentos da província das contribuições e impostos lançados, liquidados e cobrados pelos Serviços de Fazenda e Contabilidade.
• Diploma Legislativo n.º 3/74 - Aprova a Tabela Geral do Imposto do Selo e substitui a tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas.
• Decreto Provincial n.º 25/74 - Fixa em $2,00 a taxa do papel selado a que se refere o artigo 6.º do Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, e revê algumas verbas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3/74 de 18.06.
• Lei n.º 24/79/M - Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos.
• Lei n.º 11/81/M - Procede à actualização da taxa do papel selado.
• Lei n.º 15/81/M - Altera as taxas e as rubricas da Tabela Geral do Imposto do Selo em vigor. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 983, de 22 de Março de 1947.
• Lei n.º 5/85/M - Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. — Revogações.

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• Lei n.º 4/2011 - Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional.
• Lei n.º 24/2020 - Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo.
• Lei n.º 5/2024 - Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária.